Parágrafo 1º: Como faculta a Lei 9870/99, o valor total da anuidade escolar poderá ser pago em número menor de parcelas, desde que acordadas pelas partes por meio de aditamento a este Contrato.

Parágrafo 2º: A 1ª parcela da anuidade escolar deverá ser paga no ato da matrícula ou rematrícula e as demais sempre até o dia 10 (dez) de cada mês, de janeiro a dezembro de 2023. 

Parágrafo 3º: Para pagamento antecipado até o 5º dia útil de cada mês, a CONTRATADA concederá um desconto de 5,0% (cinco por cento) no valor de cada parcela da anuidade, por mera liberalidade da Instituição de Ensino, não sendo considerado Direito Adquirido e poderá ser retirado a qualquer momento desde que não sejam cumpridas as Normas Regimentais da Escola.

Inciso I: Qualquer diferença entre o valor pago e o devido, a mesma será automaticamente compensada no boleto do mês subsequente.

Parágrafo 4º: Na hipótese de não recebimento, extravio ou perda do documento bancário (boleto) referente à parcela da anuidade escolar, o(a) CONTRATANTE deverá, até a data do vencimento, solicitar segunda via junto à Secretaria do Colégio, ou acessar o site www.colegiocunhacarvalho.com.br para emissão da mesma, não podendo alegar o fato de não o haver recebido como justificativa para a impontualidade ou inadimplência no pagamento da parcela correspondente.

Parágrafo 5º: Na hipótese de alteração legislativa ou normativa emanada dos Poderes Públicos que implique, comprovadamente, variação de custos, os valores das parcelas em aberto poderão ser revistos, de forma a manter o equilíbrio econômico-financeiro do presente Contrato.

Parágrafo 6º: A falta de pagamento de qualquer parcela até a data de vencimento constituirá de pleno direito em mora os CONTRATANTES e implicará o acréscimo de multa de 2% (dois por cento) mais juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária da(s) parcela(s) em aberto calculada pela variação acumulada do IPCA – IBGE, ou outro índice que a lei vier estabelecer, até o dia do efetivo pagamento, além da perda de eventuais benefícios, se houver.

Inciso I: Na hipótese da inadimplência das parcelas ou qualquer obrigação decorrente deste Contrato perdurar por um período superior a 90 (noventa) dias, os boletos em questão poderão ser automaticamente protestado pelo Banco Bradesco, o(a) CONTRATANTE poderá o(a) ter seu nome  incluído nos órgãos de serviço de proteção ao crédito (SCPC/SERASA) legalmente existentes, desde que não haja discussão judicial do débito por parte  do(a)  CONTRATANTE,  nos  termos  do artigo 6º da Lei nº 9.870/99, artigos 475, 476 e 477 da Lei nº 10.406/02 e artigo 43 § 2º da Lei nº 8.078/90, sendo que nessa hipótese, o devedor será previamente comunicado.

Inciso II: Independentemente do procedimento anterior, a CONTRATADA poderá promover a cobrança ou execução judicial do total do débito, pelos meios legalmente permitidos, cabendo aos CONTRATANTES arcar com o valor das custas judiciais e honorários advocatícios decorrentes e desde já fixados em 10% (dez por cento) em caso de cobrança extrajudicial e 20% (vinte por cento) em caso de cobrança judicial.

Inciso III – A CONTRATADA poderá utilizar de todos os meios de comunicação para efetuar a cobrança, tais como mensagem de texto via celular, e-mails, telefonemas, cartas cobrança e demais permitidos em lei.

Parágrafo 7º: Independente do disposto no parágrafo anterior, o não pagamento de parcela(s) faculta à CONTRATADA suspender a prestação dos serviços ora contratados, consoante o disposto no artigo 476 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil Brasileiro), com a única ressalva das exceções previstas no artigo 6º da Lei 9.870/99, além de importar em impedimento para renovação de matrícula para o ano letivo seguinte, sem prejuízo da exigibilidade do débito vencido, com os acréscimos previstos no parágrafo 6º acima.

Parágrafo 8º: O não comparecimento do ALUNO nos atos escolares ora contratados não exime o pagamento das parcelas da anuidade, tendo em vista a disponibilidade dos serviços colocados à disposição dos CONTRATANTES.

Cláusula 6ª: Os CONTRATANTES  se comprometem a manter o seu endereços residencial e eletrônico (E-mail) e número(s) de telefone(s) sempre atualizados e, em caso de alteração fazer a comunicação ao Colégio, por escrito, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da mudança, sob pena de se considerar

avisados dos conteúdos das referidas correspondências, inclusive cartas comunicando a inclusão dos nomes dos responsáveis financeiros no registro de cadastro de inadimplentes.

Cláusula 7ª: Os CONTRATANTES (pais) declaram no ato da matrícula do(a) beneficiário(a) do Contrato o regime de guarda e responsabilidade deste e, comprometem-se a comunicar expressamente o COLÉGIO sobre a existência e o teor de decisões judiciais que venham a alterar o regime de guarda do beneficiário(a), não se responsabilizando o COLÉGIO por quaisquer fatos que resultem da não observância desta cláusula.

Cláusula 8ª: Conforme previsto nas Normas Organizacionais da Instituição, o uso do uniforme completo é obrigatório por parte do ALUNO, sendo composto de agasalho (calça e blusão) e camiseta, ambos com timbre do Colégio e tênis.

Cláusula 9ª: O presente Contrato terá duração desde a data de sua assinatura até 31 de dezembro de  2023, compreendendo o ano letivo de 2023, e poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:

1. Pelos CONTRATANTES por desistência ou por transferência.

Em ambos os casos, o pedido deverá ser formalizado por escrito e protocolado na Secretaria do Colégio.

1. b) Pela CONTRATADA por desligamento do aluno nos termos do Regimento Escolar ou nas hipóteses constantes no parágrafo 7º da cláusula 5ª.
2.  c)  Por qualquer das partes conforme previsto no Código Civil (artigo 476).
3. d) A CONTRATADA terá o direito de cancelar o período Integral do Fundamental I e o Ensino Médio Estendido, até 30 (trinta) dias antes do início das aulas, caso o número de alunos matriculados seja inferior à 10.

Parágrafo 1º: No caso de rescisão contratual, o(a) CONTRATANTE Financeiro fica obrigado a pagar o valor da parcela do mês em que ocorrer a rescisão, além de outros eventuais débitos existentes, corrigidos na forma do parágrafo 6º da cláusula 5ª.

Inciso I – O cancelamento do período integral (Fundamental I e Ensino Médio Estendido), poderá ocorrer apenas nos finais do semestre do ano letivo.

Parágrafo 2º: Se o requerimento referente ao cancelamento de matrícula for protocolado no Colégio após o vigésimo dia anterior à data de início das aulas, a CONTRATADA fará a retenção do valor equivalente a 30% (trinta por cento) da parcela paga para cobrir custos operacionais e gastos com o processo de matrícula, devolvendo aos CONTRATANTES o saldo restante, para cancelamentos anterior a esta data o ressarcimento será total.

Cláusula 10ª: O valor das parcelas fixada na Cláusula 5ª deste Contrato não inclui serviços ou fornecimento relativos a transporte escolar, exames especiais, atividades de frequência facultativa (cursos livres, festas, excursões, viagens, etc.), uniforme, alimentação, material escolar de uso individual e coletivo obrigatórios, livros paradidáticos, material didático (constituído por apostilas, caderno de produção de texto, caderno de atividade e material de apoio), bem como valores para fazer segunda chamada (prova substitutiva) e para confecção da Carteira de Identificação do ALUNO, os quais terão os valores abaixo relacionados:

– Prova Substitutiva    = R$ 20,00 por disciplina

– Carteira de Identificação = R$ 20,00

Parágrafo 1º: Os CONTRATANTES estão cientes que é de sua responsabilidade a aquisição do Material Didático, e deve ser adquirido através do site: https://lojanaescola.com.br/colegiocunhacarvalho, assumindo inteira responsabilidade acadêmica por qualquer fato que venha prejudicar o aluno pelo descumprimento desta obrigação.

Parágrafo 2º: Os CONTRATANTES declaram ter conhecimento do valor anual do Material Didático a ser aplicado em 2023.

Parágrafo 3º: A Agenda Escolar personalizada do Colégio, para os alunos do fundamental I, é de uso obrigatório e deverá ser adquirida pelo Contratante junto ao Colégio; o respectivo valor será incluído no boleto de março/2023.

Cláusula 11ª: A CONTRATADA não se responsabilizará por pertences trazidos pelo ALUNO para o interior da escola, bem como aqueles esquecidos na mesma e que não fazem parte do trato pedagógico, como por exemplo, (celulares, aparelhos eletroeletrônicos, papel moeda, documentos, etc.) bem como por danos ocasionados em quaisquer objetos nas dependências da Instituição, ficando os CONTRATANTES responsáveis pelos prejuízos que o ALUNO vier a causar.

Parágrafo 1º: A CONTRATADA se exime de qualquer responsabilidade quanta à guarda e ou ressarcimento dos bens previstos nesta cláusula, em suas dependências, bem como de material didático-pedagógico de uso individual.

Parágrafo 2º: A CONTRATADA não se responsabiliza pelos objetos que o ALUNO venha utilizar em seu corpo como brincos, piercing, correntes, anéis e outros que possam causar danos ao seu corpo ou em outros alunos, devendo os mesmos ser retirados no horário de Educação Física, responsabilizando os CONTRATANTES por qualquer dano que esses objetos venha a causar, dentro do recinto escolar.

Cláusula 12ª: Os CONTRATANTES, caso julgar necessário, tem um prazo máximo de 10 (dez) dias, após a divulgação dos resultados finais de avaliação pelo Colégio, para dar entrada no pedido de reconsideração ou recurso, nos termos da Deliberação CEE 155/2017.

Cláusula 13ª: Os CONTRATANTES declaram, neste ato e sob as penas da lei, serem verdadeiras todas as informações prestadas ao final deste Instrumento, ter conhecimento do texto e do valor das parcelas da anuidade 2023, que foram divulgados através do Informativo datado de 16/09/2022, conforme estabelece o art. 2º da Lei nº 9870 de 23/11/1999.

Cláusula 14ª: Assinam o presente Instrumento, na qualidade de CONTRATANTES Financeiro e Legal (pai e mãe) abaixo nomeados, os quais têm portanto, os mesmos direitos, deveres e obrigações.

Cláusula 15ª: Fica eleito o foro da Comarca de Osasco para dirimir as questões porventura decorrentes do presente contrato.

E, por estarem assim justo e contratado, assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só e mesmo efeito, juntamente com duas testemunhas.